A maioria dos trabalhadores que possuem ações judiciais vinculadas a contas inativas de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) vai conseguir efetuar o saque dos recursos normalmente. A exceção, segundo a Caixa Econômica Federal (CEF), é de reclamações que tiveram determinação de bloqueio judicial da conta. Se no processo há contestação sobre cálculo ou depósito do Fundo de Garantia, o depósito ou correção feito pela empresa ao fim do curso da ação judicial só poderá ser sacado até o fim do calendário divulgado pelo governo, que é 31 de julho de 2017. Se a decisão for proferida após esta data, o dinheiro ficará na conta obdecendo as regras antigas de saque.

— Se o trabalhador está contestando, por exemplo, uma demissão por justa causa e obtiver uma decisão favorável na Justiça, ele também deve vai receber os valores da nova rescisão contratual e a correção de FGTS na conta que estava inativa — explica o advogado Ruslan Stuchi, do escritório Stuchi Advogados.

Os funcionários que estão nesta situação são aqueles que pediram demissão ou foram demitidos por justa causa, mas cobram direitos trabalhistas através de reclamações na Justiça.

— O único requisito que a Medida Provisória (MP) menciona é ter conta inativa até dezembro de 2015. Por isso, se há contestação da rescisão do contrato de trabalho, na Justiça, não há restrição para o saque da conta pelo trabalhador.

Fusão de empresas e mudanças de CNPJ

De acordo com a Caixa Econômica Federal, no caso de trabalhadores cujas empresas mudaram de CNPJ ou aquelas que participaram de fusões, não será possível sacar o dinheiro que consta da primeira conta de Fundo de Garantia que a empresa antiga abriu em nome do funcionário. De acordo com a Caixa, a conta ainda é considerada ativa já que a inatividade é declarada pelo fim do vínculo empregatício do trabalhador.

Veículo: Site Viraw
Seção: Entretenimento