LOAS – BENEFÍCIO ASSISTENCIAL – O QUE É? E QUEM TEM DIREITO?

O Benefício Assistencial (ou Benefício de Prestação Continuada – BPC) é a prestação paga pela Previdência Social (INSS) que visa garantir um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.

Pode ser sub-dividido em Benefício Assistencial ao Idoso, concedido para idosos com idade acima de 65 anos e no Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, destinado às pessoas com deficiência que estão impossibilitadas de participar e se inserir em paridade de condições com o restante da sociedade.

O Benefício Assistencial é garantia constitucional do cidadão, presente no art. 203, inciso V da Constituição Federal, sendo regulamentado pela Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS). Por conta da lei que o rege é chamado popularmente de  benefício de LOAS.

Para saber mais sobre direitos previdenciários, acesse: Direito Previdenciário.

Quem tem direito ao Benefício Assistencial

Tem direito ao benefício os idosos com idade acima de 65 anos que vivenciam estado de pobreza/necessidade (o antigo conceito de estado de miserabilidade), ou pessoas com deficiência que estão impossibilitadas de participar e se inserir em paridade de condições com o restante da sociedade, e que também vivenciam estado de pobreza ou necessidade.

Destaca-se que para obtenção do benefício não é preciso que o requerente tenha contribuído para o INSS, bastando que este preencha os requisitos que serão apresentados abaixo.

Para saber sobre os direitos trabalhistas, acesse Direito do Trabalho.

Requisitos do Benefício Assistencial

No que concerne aos requisitos para obtenção do benefício, o idoso precisa ter  65 anos ou mais e comprovar o estado de pobreza ou necessidade. Já a pessoa com deficiência deve comprovar, além do estado de pobreza ou necessidade (requisito sócio-econômico), que possui deficiência e que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Assim, em síntese, o Benefício Assistencial possui os seguintes requisitos:

Para o idoso: Ter mais de 65 anos de idade. Vivenciar estado de pobreza/necessidade.

Para o portador de deficiência: Possuir deficiência (pode ser de qualquer natureza) que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 3º, inciso IV da Lei 13.146/2015). Vivenciar estado de pobreza/necessidade.

Leia também: Os requisitos para o benefício do auxílio-doença.

O que é o estado de miserabilidade pobreza/necessidade?

A concessão do benefício e comprovação da miserabilidade na via administrativa ainda está sujeita à regra do art. 20, §3º da LOAS, que estabelece que é considerado miserável a família cuja renda mensal per capita é inferior a ¼ do salário-mínimo. Contudo, o STF já decidiu que o patamar estabelecido no referido dispositivo legal é inconstitucional, devendo a miserabilidade ser verificada no caso concreto, podendo ser deferido o benefício nos casos de renda per capita superior à ¼ do salário-mínimo caso entenda-se que a situação vivenciada pelo postulante configura-se como situação de vulnerabilidade ou miserabilidade no caso concreto.

Diante de todas estas informações apresentadas, é válido ressaltar que para saber com mais convicção se você ou alguém tem direito a este benefício, é essencial a consulta a um advogado especialista em direito previdenciário, é este profissional que saberá analisar o seu caso e te amparar na busca de seus direitos.

 

Equipe Stuchi Advogados

Dr. Ruslan Stuchi
Weslley Conrado