SEGURO DESEMPREGO NEGADO POR CAUSA DE CNPJ

O direito ao Seguro Desemprego é um benefício que promove assistência temporária aos desempregados, que foram dispensados sem justa causa, rescisão indireta, resgatado de regime forçado ou de condição análoga à de escravo.

O programa do Seguro-Desemprego, é regulamentado pela lei 7.988/90, e assegurado pelo Art. 7ª, II da Constituição Federal de 1988 e garante aos cidadãos do nosso País, uma proteção que minimiza a dificuldade enfrentada por aqueles que se encontram desempregados contra a sua vontade.

Para saber mais sobre os direitos trabalhistas, acesse Direito do Trabalho.

As parcelas do Seguro-Desemprego serão pagas aos trabalhadores conforme os meses trabalhados:

Primeira Solicitação

-4 parcelas – De 18 – 23 meses trabalhados

– 5 parcelas – A partir de 24 meses

Segunda Solicitação

-3 parcelas – De 9 -11 meses trabalhados

– 4 parcelas – De 12-23 meses trabalhados

– 5 parcelas – A partir de 24 meses

Terceira Solicitação

3 parcelas – De 6 – 11 meses trabalhados

4 parcelas – de 12-23 meses trabalhados

5 parcelas – A partir de 24 meses

Conforme o Art. 3º da Lei 7.988/90, regulamenta os requisitos a serem comprovados para o levantamento de tal benefício, e um dos principais requisitos de comprovação para receber as parcelas do Seguro-Desemprego, além de ter sido registrado e ter recebidos salários de pessoas jurídica ou de pessoa física é o de “não possuir renda própria de qualquer natureza suficiência à sua manutenção e de sua família”.

O Ministério do Trabalho é rígido e caso todos os requisitos não estejam preenchidos o trabalhador não consegue levantar o seu benefício, e para checar todos estes requisitos é utilizado convênio com órgãos que fazem o cruzamento de dados para saber se há uma empresa registrada no nome do trabalhador ou não.

Verificado o nome do trabalhador ao CNPJ de uma empresa ativa ou inativa, o Ministério do Trabalho automaticamente entende que o trabalhador sendo sócio de uma empresa, provavelmente possui renda própria, e não necessita do benefício e não libera o recebimento do Seguro- Desemprego.

Ocorre que, nem sempre a empresa com CNPJ vinculado ao trabalhador solicitante do benefício, possuem rendimento e geram lucro aos seus sócio, quando a empresa está inativa obviamente não gera nenhuma renda mas o Ministério do Trabalho mesmo assim desqualifica o desempregado como merecedor de receber o Seguro-Desemprego.

Leia também: Pente-fino: o que fazer?

                                    Portanto, para que o trabalhador com comprove que faz jus ao benefício e preenche todos os requisitos do Art.3º, V da Lei 7.988/90, será necessário o ingresso com recurso administrativo da decisão do Ministério do Trabalho para tentar liberar o recebimento, atestando não possuir renda alguma daquele CNPJ inativo vinculado ao seu nome.

Caso o Ministério do Trabalho, mesmo assim entenda que o trabalhador não preenche todos os requisitos há a possibilidade se ingressar com um processo judicial no Juizado Especial Cível da localidade do trabalhador, pois há diversas jurisprudências dos Tribunais Regionais Federais que asseguram a reversão da decisão do Ministério do Trabalho.

 

Equipe Stuchi Advogados

 

Dr. Ruslan Stuchi
Jéssica Paixão