VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE APLICATIVOS E MOTORISTAS.

É notório que as plataformas digitais são uma realidade do mercado atual no Brasil e no mundo. Dentre tantas, ganham destaque as de transporte privado, que envolvem os motoristas à perspectiva de terem a liberdade de escolherem seus horários de trabalho e ganharem dinheiro fora de um emprego fixo.

Com o crescente aumento de motoristas inscritos nas plataformas, cresceram também as polêmicas envolvendo os Apps, seus inscritos e a Justiça do Trabalho.

Nos últimos meses houve uma crescente no número de reclamações trabalhistas visando reconhecer eventual vínculo empregatício entre o aplicativo Uber (uma das plataformas) e os motoristas.

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Em decisão mais recente, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – TRT3, julgou que o motorista da Uber possui sim vínculo empregatício com a empresa. No julgado, os desembargadores reconheceram que o motorista não desempenha as funções por sua iniciativa e conveniência, nem deixa de se submeter ao controle do aplicativo, pois, quando da análise do contrato de adesão, o motorista obrigatoriamente deve aceitar as condições e os termos ali impostos. A decisão ainda ressalta que a empresa atua de forma arbitrária, estabelecendo regras, selecionando motoristas, e ainda alterando os valores das corridas quando entendem adequado, o que compromete a renda final deste trabalhador. Desta forma, foi reconhecida a relação de emprego.

Pois bem, cabe aqui elucidarmos alguns termos como “vínculo” e “emprego”, termos estes que dizem respeito às relações de trabalho.

Para saber sobre os direitos trabalhistas, acesse Direito do Trabalho.

Vínculo é aquilo que liga, ou que estabelece um relacionamento de dependência entre as partes. Emprego, por sua vez, é toda e qualquer ocupação em serviço privado ou público, no estabelecimento ou na residência do empregador, ou até mesmo a distância.

Ainda, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) declara como empregador “a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço” e, conjuntamente, caracteriza como empregado “toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. Com esses conceitos, se faz necessários que constem alguns requisitos obrigatórios para caracterizar uma relação de emprego.

Entretanto, como o tema é ainda considerado atual e cercado de polêmicas, os entendimentos judiciais não estão pacíficos, cabendo uma análise fria caso a caso, aonde serão analisados vários requisitos para configuração de tal vinculo empregatício, entre eles, subordinação, habitualidade, onerosidade, pessoalidade.

Certamente este tipo de debate mostra a transformação das relações trabalhistas, tirando aquela visão única de empregado em local físico, para uma pessoa que responde uma relação de trabalho por aplicativos.

 

Equipe Stuchi Advogados
Dr. Ruslan Stuchi
Rafael Jacopi