De acordo com o artigo 19 da Lei 8.213/91, acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Ainda, conforme artigos 20 e 21 da mesma lei, situações em que, por correlação, também são consideradas acidentes do trabalho, merece destaque a doença ocupacional e o acidente in itinere, que é o tempo que o trabalhador utiliza para se locomover até o local de trabalho.

Para saber sobre os direitos trabalhistas, acesse Direito do Trabalho.

            Nossa Constituição Federal reza em seu importante artigo 7º, inciso XXVIII, que o trabalhador faz jus à indenização por acidente de trabalho e que no Brasil será arcada pela Previdência Social, sem prejuízo de indenização devida pelo empregador, nas hipóteses de culpa ou dolo.

No que diz respeito à indenização devida pelo INSS, a regra é da responsabilidade objetiva, construída pela teoria do risco integral. Vale dizer, ainda que o trabalhador tenha dado causa ao acidente, fará jus à indenização.

Por outro lado, a Constituição Federal garante a possibilidade de o empregador, em hipótese de responsabilização subjetiva, ser responsabilizado por indenização adicional. Essa possibilidade que a Constituição atribui da dupla indenização, encontra proteção na idéia de que a indenização busca a maior reparação possível, sendo certo que, a que é devida e paga pelo INSS, na grande maioria de vezes não consegue atingir uma reparação ideal do dano sofrido pelo trabalhador.

É claro que a legislação trabalhista traz regras que devem obrigatoriamente ser observadas nos contratos de trabalho, de modo que, sobretudo, deve-se prezar pela saúde e integridade dos empregados.

Leia também: Assédio moral no trabalho.

            Mais especificamente com relação à responsabilidade civil objetiva e subjetiva, temos as seguintes conclusões: dano + nexo + culpa do agente = Responsabilidade Subjetiva. Sendo que, dano + nexo + atividade de risco = Responsabilidade Objetiva.

Seguindo esse raciocínio, o Supremo Tribunal Federal, recentemente declarou constitucional a responsabilização objetiva de empresas por danos a trabalhadores decorrentes de relações de trabalho. No julgado, a Corte firmou entendimento de que o artigo 927 do Código Civil tem compatibilidade com o inciso XXVIII da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida por sua natureza apresentar risco especial com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador um ônus maior do que aos demais membros da coletividade.

Com isso, a decisão do STF manifesta que mesmo sem culpa a empresa quando tem atividade com risco deve ser responsável pelos acidentes de forma objetiva, assim, tendo que pagar todos os danos materiais e morais decorrente do acidente podendo incluir de acordo com caso, até em pensão mensal vitalícia ao trabalhar que teve sequela no acidente.

Para saber sobre os direitos trabalhistas, acesse Direito do Trabalho.

          Ainda, conforme mencionado o INSS também tem o dever do pagamento de um benefício adequado em relação ao acidente, ou lesão ocorrida pelo trabalho, sendo estes benefício variáveis de acordo com sua incapacidade, assim, caso o empregado esteja incapaz de trabalhar totalmente por um determinado período, receberá auxilio doença acidentário, caso o empregado nunca mais se reabilite e fique incapacidade permanentemente ensejará uma aposentadoria por invalidez acidentária, e por fim, caso fique uma sequela parcial e permanente, o trabalhador poderá voltar a trabalhar, entretanto, receberá mensalmente o benefício de auxílio acidente.

 

Equipe Stuchi Advogados
Dr. Ruslan Stuchi