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Trabalhadores têm direito a participação nos lucros e resultados das empresas

17, outubro 2016

Caio Prates, Portal Previdência Total

Trabalhadores podem contar com uma recompensa de reconhecimento pelo bom desempenho e produtividade. É a conhecida PLR – Participação nos Lucros e Resultados –, benefício que tem natureza não salarial e funciona como uma espécie de bônus pago pela empresa de acordo com o seu lucro em determinado período.

A advogada Raquel Cristina Rieguer, do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, explica que a participação nos lucros é um direito do trabalhador celetista. “Trata-se de um direito previsto no artigo 7º, IX, da Constituição Federal. É um direito de todo trabalhador urbano ou rural, regido pela CLT, a participação nos lucros, ou resultados, desvinculado da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. Servidores públicos, porém, não têm direito a PLR”, afirma.

O advogado e sócio do escritório Rodrigues Jr. Advogados, José Augusto Rodrigues Jr., informa que todos os empregados que estejam submetidos a uma avaliação, via um programa pré-estabelecido entre empregador e empregados, têm direito a participação nos lucros e resultados “Há empresas fazendo programas para abranger também diretores estatutários e até meros prestadores de serviços.  No entanto, quando a estes últimos, há uma grande discussão, especialmente no terreno fiscal e tem predominado a impossibilidade, com a imputação de multas e obrigação de recolhimentos de INSS”, diz o especialista.

Na visão da advogada Juliana de Oliveira Afonso, do escritório Yamazaki, Calazans e Vieira Dias Advogados, têm direito a receber o benefício os funcionários contratados pelo regime da CLT, mesmo que temporários ou em experiência. “A empresa pode expandir o benefício aos funcionários que não sejam registrados, por meio de acordo coletivo ou regulamento interno”, reforça.

Rodrigues Jr. ressalta que as empresas não são obrigadas a pagar a PLR. “Só serão obrigadas se houver previamente uma estipulação de um programa com seus empregados e estes assistidos por seu sindicato. O estabelecimento é facultativo, porém, salutar às relações trabalhistas”, explica.

De acordo com Juliana Afonso, o pagamento da participação nos lucros não é obrigatório, desde que não esteja previsto no acordo coletivo, convenção coletiva, contrato de trabalho ou regulamento da empresa. “Isso significa que, por lei, a empresa não é obrigada a pagar, porém a maioria das Convenções Coletivas prevê o pagamento da PLR”.

Cálculo

Os especialistas destacam que não existe um cálculo padrão para o pagamento da PLR. “Não existe uma regra pré-estabelecida. As partes têm liberdade para negociar. Apenas não podem fazer pagamentos em período inferior a seis meses”, afirma José Augusto Rodrigues Jr.

Segundo a advogada Raquel Rieguer, a “regra” é a negociação entre empresa e empregados. “Essa negociação normalmente ocorre com a formação de uma comissão paritária de empregados e empregador, além de um integrante indicado pelo sindicato da categoria. O pagamento da PLR deve ser estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, regulamento da empresa ou contrato de trabalho, no qual estejam claros os requisitos como periodicidade no pagamento – normalmente anual, mas pode ser semestral –, período de vigência, programa de metas, resultados e prazos etc.”, esclarece.

Não há um cálculo padrão para se chegar ao valor da PLR, sendo que cada empresa adotará um método, de acordo com o estipulado pela Convenção Coletiva de Trabalho. O advogado Ruslan Stuchi, sócio do escritório Sthuchi Advogados, observa que o critério utilizado para o pagamento da PLR varia. “Pode ser resultado da divisão do lucro em partes iguais ou do pagamento diferenciado, considerando cargos e salários dos trabalhadores”, pontua.

Juliana Afonso revela que algumas convenções coletivas, por exemplo, determinam o pagamento de um valor fixo, enquanto outras preveem que a apuração da PLR se dará de maneira individualizada, em cada empresa. “Nestes casos, geralmente, o cálculo é estabelecido por meio de acordos com o sindicato profissional, podendo ser considerados itens como produtividade, lucratividade e metas”, diz.

A advogada Letícia Loures, especialista em Direito do Trabalho do Aith, Badari e Luchin Advogados informa que os trabalhadores não perdem nenhum direito com o pagamento da PLR. “A participação nos lucros é uma forma de pagamento de natureza não salarial. Essa remuneração é uma forma de dividir uma parte dos lucros obtidos pela empresa com os seus funcionários. Os demais direitos do trabalhador são mantidos na íntegra”.

A especialista destaca também que a PLR poderá ser paga de forma proporcional caso o empregado seja demitido. “O benefício deverá ser pago de forma proporcional aos meses trabalhados, uma vez que o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa”.

Extinção e Justiça

Caso as metas não sejam atingidas, o pagamento pode ser cortado, dependendo do que foi estipulado no acordo, afirmam os especialistas. A PLR está atrelada à lucratividade da empresa. Ou seja: se não houver lucro, não há o que pagar, em tese. Logicamente, sempre é preciso verificar o caso concreto, o acordo, o contrato de trabalho etc. A empresa deverá provar a inexistência de resultados positivos”, afirma Raquel Rieguer.

Letícia Loures complementa que a PLR “não pode ser extinta como forma de punição ao empregado. Logo, cortar a PLR como forma de punição pode ser uma decisão arbitrária”.

Os principais problemas envolvendo a PLR no Judiciário brasileiro são ligados ao pagamento proporcional e relativos as convenções coletivas de trabalho. “O pagamento proporcional provoca discussão porque há convenções coletivas que exigem que o funcionário esteja ativo no momento do pagamento, o que vai de encontro com a Súmula nº 451, editada pelo TST, que dispõe sobre a obrigatoriedade de pagar a proporção pelo tempo trabalhado para ex-empregados. Nestes casos, o que se discute é se há ou não a prevalência da Convenção Coletiva sobre o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho”.

Rodrigues Jr. também aponta que questões de metas claras e transparentes e a falta de distinção que a empresa faz entre bônus e PLR acabam nos tribunais brasileiros.

“Muitas empresas e bancos chamam de bônus a PLR paga aos empregados mais graduados, como executivos. Porém, bônus são estipulados pelo empregador, independentemente da participação dos sindicatos na negociação. Assim não são PLR e, por consequência, devem refletir em outros direitos, tais como FGTS, por exemplo. PLR não reflete em nada. O empregador não precisa sequer recolher o INSS sobre os valores. Apenas há retenção do Imposto de Renda, de acordo com o valor pago. Tentam os empregadores pagar os bônus sob a rubrica de PLR, visando uma economia, mas isso não se sustenta legalmente, e aí passam a ocorrer as discussões judiciais a respeito”, conclui.

Fonte Portal Previdência Total – 17/10/2016

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