O direito do imagem.

O direito de imagem é um direito da personalidade protegido pelo Código Civil e a Constituição Federal. Portanto, não há como renunciá-lo, independente de sua vontade.

Com exceção em casos de ambiente público, como: uma fotografia da multidão no Rock in Rio. Ou de interesse público, por exemplo: o retrato de um estuprador a solta.

O direito de imagem deve ser considerado um bem moral e também material, visto que, a imagem utilizada para fins publicitários carrega um retorno econômico.

O direito de imagem no trabalho.

Embora NÃO haja previsão na lei trabalhista quanto à proteção do direito de imagem, podem ser utilizadas outras leis para proteger o trabalhador.

Mesmo que o empregador tenha diversos poderes diretivos perante o empregado, em hipótese alguma, com relação ao direito de imagem, estes poderes se sobrepõem ao direito pessoal do mesmo.

Para veiculação da figura do empregado, é necessária e imprescindível a prévia autorização formal e documentada do colaborador.

“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” art.5º inciso X.

Ao falar de direito de imagem, podemos remeter a outros aspectos, como: a vestimenta do funcionário e a forma de tratamento empregador/empregado.

Muitos trabalhadores vestem uniformes para desempenhar suas funções. Uniforme este que, obviamente, fornece publicidade a marca exposta na vestimenta. Porém, quando a exposição é demasiada ou em estado vergonhoso ou desonroso, fere os Princípios da Dignidade da Pessoa Humana.

Além da publicidade em extremo, também entra nesses aspectos, a utilização do corpo para atingir um determinado público. Mas, falaremos disso nos próximos artigos, visto que, se enquadra em outros temas.

Para saber mais sobre os direitos trabalhistas, acesse: Direito do Trabalho

 

Ruslan Stuchi

OAB.SP 256.767