A extinção do Ministério do Trabalho e suas consequências.

A posse do novo presidente Jair Bolsonaro é alvo de grandes repercussões tanto na esfera ideológica como na esfera administrativa. Com um mandato iniciado há poucos dias o novo representante do poder executivo já movimenta as estruturas do congresso.

Em relação à organização dos órgãos e ministérios da presidência, Jair Bolsonaro estabelece algumas mudanças que podem trazer grande embate frente aos direitos e garantias assegurados e administrados aos trabalhadores.

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A extinção do ministério do trabalho por meio da medida provisória 870 surpreendeu os operadores do direito, pois fragmentou a matéria, ou seja, dividiu as atribuições da seguinte forma: o que envolver maior volume de recursos, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), passarão a ser do Ministério da Economia. O registro sindical, que gerou uma série de escândalos, passa para o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A surpresa movimentou uma quantidade de advogados que se dispuseram a questionar estas mudanças frente ao STF por meio da Federação Nacional de Advogados (FENADV), pois segundo eles, submeter tarefas concernentes a esfera trabalhista ao Ministério da Economia representa um conflito de interesses “grave”, porque desequilibraria o “trabalho frente ao capital”.

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Essa medida tomada pelo presidente subverteu o preceito fundamental que dispõe justamente o contrário, ou seja, a valorização do trabalho humano como fundamento da ordem econômica. A FENADV (Federação Nacional dos Advogados) alega que há uma fragilização das tarefas ligadas à esfera trabalhista, o que significaria uma violação “ao princípio do não retrocesso social”.

Diante disso, fragmentar incumbências trabalhistas a outros ministérios é uma medida arriscada em relação aos direitos dos trabalhadores, visto que descentraliza as garantias, o que deixa o trabalhador sujeito a mudanças vindas de direções diferentes, trazendo uma confusão na hora da reivindicação de seus direitos, visto que se tornam dificultadas as informações e parâmetros antes concentrados em um único ministério.

Por fim, a esperança aguardada por grande parte dos defensores dos trabalhadores é que após o decurso do prazo de vigência da medida provisória (que é de 60 dias, podendo ser prorrogada por mais 60 dias) é de que a mesma não seja aprovada no congresso, fazendo então que a medida provisória não tenha mais validade. Neste caso, havendo então a reprovação no congresso o presidente não pode editar nova medida provisória até o fim da sessão legislativa (período entre janeiro e dezembro, com recesso e julho).

Por fim, resta os trabalhadores aguardar o cenário que virá, com a esperança que não tenha aviltamento dos Direitos Trabalhistas especialmente os dispostos na nossa Constituição Federal conquistado ao longo de anos.

 

Ruslan Stuchi

OAB/SP 256.767