RESCISÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO, TIPOS E CARACTERÍSTICAS.

Assim como direitos são assegurados no momento da admissão de um funcionário, no momento da dispensa não é diferente, mas para entendermos se temos direitos e quais são eles, devemos entender os tipos de rescisão do contrato de trabalho.

Diante da quantidade de trabalhadores em diferentes situações de trabalho, muitos contratos de trabalho diferentes foram criados, com o intuito de proteger os trabalhadores e consolidar regras claras para cada situação.

Para saber mais sobre direitos trabalhistas, acesse Direito do Trabalho

Neste diapasão, à medida que as modalidades de contratos de trabalho crescem as modalidades de rescisão contratual também acompanham o crescimento. Hoje, no nosso ordenamento podemos encontrar 5 tipos de rescisão do contrato de trabalho, ou seja, 5 tipos de dispensa do trabalhador. Quais sejam:

Dispensa sem justa causa

Forma mais comum de dispensa, ela é realizada por iniciativa do empregador, ou seja, o empregado não feriu nenhuma regra para que fosse dispensado, por esse motivo o empregado tem direito a receber alguns valores (verbas rescisórias) como forma de “indenização” por ter sido dispensado sem motivo aparente. O empregado tem direito aos seguintes valores:

Dispensa com justa causa

Nessa situação, a dispensa também é dada por iniciativa do empregador, mas motivado por um motivo. Ocorre em hipótese de cometimento de falta grave pelo empregado, ocasionando a quebra da confiança existente entre as partes, impossibilitando o prosseguimento da relação contratual. As hipóteses de rescisão por justa causa estão elencadas no artigo № 482 da CLT.

Por ter sido ocasionada por um motivo grave, o empregado ainda tem seus direitos assegurados, mas diminuídos de forma drástica, recebendo apenas saldo salário e férias integrais, se vencidas.

Pedido de demissão

O pedido de demissão ocorre por iniciativa do empregado que quer colocar fim ao contrato de trabalho por prazo indeterminado. Assim, ele deve informar ao seu empregador, com a antecedência mínima de 30 dias, a intenção em se desligar da empresa. Nesses casos, o empregado tem direito às seguintes verbas:

  • Saldo salário;
  • 13º salário proporcional; e
  • Férias integrais e/ou proporcionais.

 

Rescisão Indireta

A rescisão indireta é uma modalidade de extinção do contrato de trabalho tomada por iniciativa do empregado que, em razão de falta grave cometida pelo empregador (hipóteses  elencadas no artigo 483 da CLT), aciona a Justiça do trabalho.

Neste caso o empregado requerer o reconhecimento do constrangimento sofrido e, consequentemente, a rescisão de seu contrato de trabalho — sem as perdas financeiras que um pedido de demissão acarretaria.

Dessa forma, na extinção contratual por rescisão indireta, o empregado tem direito aos mesmos benefícios relativos a uma rescisão por iniciativa do empregador (sem justa causa).

Por culpa recíproca (judicial)

Esse tipo de rescisão ocorre quando, em razão de um processo judicial trabalhista, fica reconhecido que ambas as partes — empregador e empregado — cometeram faltas graves. Assim, alguns custos relativos às parcelas rescisórias são rateados entre as partes.

Na rescisão judicial, o empregado tem direito a:

  • Saldo salário;
  • Aviso prévio (pela metade);
  • Férias integrais, se vencidas;
  • Férias proporcionais (pela metade);
  • 13º salário proporcional (pela metade);
  • Levantamento do FGTS; e
  • Multa de 20% dos depósitos do FGTS.

Por morte do empregado

Levando em conta que a pessoalidade é um elemento inerente à relação contratual de trabalho, em caso de morte do empregado ocorre a extinção do contrato, sendo as parcelas rescisórias direcionadas aos sucessores.

Portanto, quando ocorre a morte do empregado, os sucessores têm direito às seguintes parcelas:

  • Saldo salário;
  • Férias integrais e/ou proporcionais;
  • 13º salário proporcional; e
  • Levantamento do saldo do FGTS.

Por morte do empregador pessoa física

Já quando o caso é o oposto, havendo a morte do empregador pessoa física, é determinado o fim da relação contratual caso também ocorra a extinção da atividade exercida pelo empregado.

Nesse caso, os encargos rescisórios ficam sob responsabilidade dos sucessores e os empregados têm direito às seguintes verbas rescisórias:

  • Saldo salário;
  • Aviso prévio;
  • Férias integrais e/ou proporcionais; e
  • 13º salário integral e/ou proporcional.
  • Levantamento do FGTS; e
  • Multa de 40% dos depósitos do FGTS.

Por decurso de prazo determinado no contrato

Nos casos de contrato de trabalho por prazo determinado, quando é decorrido o transcurso do prazo contratual, opera-se, naturalmente, a rescisão contratual. Assim, atingido o prazo previsto no contrato, haverá sua extinção. Com isso, o empregado tem direito às seguintes parcelas:

  • Saldo salário;
  • Férias integrais e/ou proporcionais;
  • 13º salário proporcional; e
  • Levantamento dos depósitos do FGTS.

Antecipada por prazo determinado (por iniciativa do empregador)

Nessa modalidade de rescisão contratual, o empregador decide colocar fim à relação contratual antes do prazo estipulado no contrato. Para tanto, ele deve pagar uma multa com valor proporcional ao restante do período que deveria ser cumprido.

Nos termos do artigo 479, caput da CLT, o empregado tem direito a uma indenização no importe de metade da remuneração a que teria direito até o término do contrato. São devidos, ainda:

  • Saldo salário;
  • Férias vencidas e/ou proporcionais;
  • 13º proporcional; e
  • Saque do FGTS depositados em conta vinculada.

 

Por acordo (novidade da reforma trabalhista)

Agora, patrão e empregado também podem rescindir o contrato de trabalho em comum acordo.

A rescisão por acordo é uma modalidade de rescisão contratual que passou a existir quando a reforma trabalhista (lei № 13.467/2017) passou a vigorar em novembro de 2017.

Ou seja, a nova legislação regulamentou uma prática comum entre empregados e empregadores que, até então, era realizada de forma ilegal.

Assim, nos termo do artigo 484-A da CLT, o contrato de trabalho também pode ser extinto por acordo entre as partes contratuais, sendo que o empregador tem descontos de 50% no momento do pagamento da multa sobre o FGTS depositado e aviso prévio, enquanto o empregado fica impossibilitado de receber o seguro-desemprego e seu saque do FGTS é limitado a 80%. Além disso, o empregado deve receber o seguinte:

  • Saldo salário;
  • Aviso prévio (pela metade);
  • Férias integrais e/ou proporcionais; e
  • 13º salário integral e/ou proporcional.

Como pudemos observar, existem muitas formas de rescindir, ou seja, colocar fim ao contrato de trabalho. Mas para que todos os seus direitos sejam assegurados, consulte seu advogado especialista para juntos identificarem o melhor caminho para rescindir seu contrato de trabalho.

 

Ruslan Stuchi

OAB/SP 256.767