Terceirização, o que mudou com a Reforma Trabalhista?

O serviço terceirizado não possuía uma legislação especifica até o advento da lei 13.429/2017 conhecida como lei da terceirização e posteriormente a Reforma Trabalhista. Após a reforma, algumas regulamentações foram solidificadas. Nesse artigo, temos o intuito de esclarecer as principais alterações que surgiram com a Reforma Trabalhista.

Vale lembrar que a lei da Terceirização foi aprovada em março, antes da Reforma, que foi aprovada em Novembro. Sendo assim, os pontos alterados na reforma trabalhista foram apenas para complementar a nova lei.

Para saber mais sobre direitos trabalhistas, acesse Direito do Trabalho

O que é terceirização do trabalho?

Terceirização do trabalho é o processo pelo qual uma empresa contrata outra empresa para prestar um determinado serviço. Atualmente, essa prática difundiu-se amplamente em todo o mundo, não sendo diferente no Brasil.

A nova lei estabeleceu que a terceirização “É a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução”. Isso significa dizer que agora é permitido terceirizar qualquer atividade da empresa, inclusive a atividade principal (atividade-fim), o que antes não era possível, sendo permitida a terceirização apenas da atividade-meio.

Leia também: Testemunhas em processos trabalhistas.

Mas o que é atividade-meio e atividade-fim?

Atividade-fim é aquela que compreende as atividades essenciais e normais para as quais a empresa se constituiu. É o seu objetivo.

Atividades-meio é aquela não relacionada, diretamente, com a atividade-fim da empresa.

Exemplo: indústria de móveis. A atividade fim é a industrialização, uma das atividades-meio é o serviço de limpeza, vigilância, manutenção de máquinas e equipamentos, contabilidade, etc.

Entretanto, a terceirização não é uma carta-branca para qualquer tipo de contratação, uma vez que, a lei estabeleceu medidas de proteção para os trabalhadores, como uma quarentena para impedir que a empresa demita o empregado efetivo para recontratá-lo como terceirizado.

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O que é quarentena?

Valendo-se da regra de quarentena a empresa não poderá contratar como prestador de serviço uma companhia que tenha como sócio ou empregado uma pessoa que tenha sido seu funcionário nos últimos 18 meses. Na prática essa é uma forma de assegurar que as empresas, não forcem seus funcionários a se tornarem pessoas jurídicas para contratá-la como empresa e não arcar com as obrigações trabalhistas.

O trabalhador terceirizado tem os mesmo direitos de um contrato de forma direta?

Não. Somente quando e enquanto os serviços forem executados nas dependências da tomadora (empresa que contrata os serviços de outras terceiras), algumas vantagens asseguradas aos empregados da tomadora poderão ser estendidas aos empregados das prestadoras de serviços.

A lei prevê que o funcionário terceirizado deve ter as mesmas condições de trabalho dos empregados efetivos, tais como: alimentação, segurança, transporte, capacitação e equipamentos de segurança. A regra não se aplica para benefícios como vale alimentação ou plano de saúde, que podem ser diferentes e são acertados com cada empregador.

Esse é um grande avanço na lei, pois antes não havia regras para benefícios oferecidos aos empregados. Ficava a critério dos empregadores decidir quais os benefícios que a empresa iria oferecer. A lei garantiu a igualdade de salário e de benefícios, garantindo os mesmo direitos de um trabalhador Celetista.

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Outras mudanças previstas:

Algumas mudanças são relativas ao funcionamento da empresa e condições para a contratação de um trabalhador terceirizado.

A nova lei da terceirização criou regras para a contratação de uma prestadora de serviços. Segundo ao texto legal, a empresa deve possuir capital social de, no mínimo R$100.000,00 para o funcionamento e registro da empresa de trabalho temporário no Ministério do Trabalho.

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Esse novo requisito tende assegurar uma relação mais transparente e segura para empresas e tomadoras de serviço, uma vez que era comum empresas decretarem falência, dando prejuízo as contratantes. Por meio dessa nova regra empresas terão mais segurança ao contratar as prestadoras.

Essa medida também garante maior segurança ao trabalhador, visto que não é qualquer empresa que pode contratar uma prestadora de serviços, isso garante que o empregador não vá demitir o empregado a fim de recontratá-lo como terceiro pagando um salário menor.

Diante disso, observamos que as leis estão sendo criadas e revisadas para acompanhar um mercado de trabalho mais flexível com o avanço da tecnologia e os novos modelos de negócio. Essas mudanças na lei são importantes para acompanhar o mercado, não adianta ter um mercado moderno, mas sem leis que garantam os direitos dos trabalhadores. Para os empregadores isso também é importante, novas tecnologias como os controles de ponto e as ferramentas de gestão surgiram para auxiliar o dia a dia, cabe às organizações se adaptarem às mudanças do novo mercado.

 

Equipe Stuchi Advogados

Dr. Ruslan Stuchi
Giovana Uchôa