Os direitos do cidadão em casos de enchentes e alagamentos

Diante da situação caótica de enchentes e alagamentos que vive as cidades do Grande ABC e São Paulo, nos cabe como operadores do direito procurar caminhos para que haja uma responsabilização do agente causador. Mas você deve estar pensando que a chuva não possa ser responsabilizada, de fato, a chuva é mero fenômeno natural e não tem como judicializar essa questão. Todavia, a responsabilidade neste caso deve ser atribuída ao município, por diversos fatores. Vamos lá:

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Quais são os direitos em casos de enchentes e alagamentos?

É dever do Município, implementar e efetuar manutenção nas áreas urbanas de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, tendo em vista que a inobservância desta obrigação é passível de responsabilização em razão de sua negligência e omissão. No caso em questão, vemos como cidadãos obras nesse sentido sendo efetuadas mas nenhum resultado efetivo aparecer, pois a cada chuva forte que acontece na região,  trazemos para a superfície as mazelas sofridas pela população e a ineficiência dos governos anteriores.

Para saber mais sobre os direitos trabalhistas, acesse Direito do Trabalho.

Desta forma, se restar caracterizado a responsabilização do ente público, existe o dever de indenizar (danos materiais, morais etc) em virtude dos danos. Aqui podemos ver claramente, o que chamamos no Direito como Teoria da Responsabilidade Subjetiva por Omissão (responsabilização subjetiva) que ocorre em virtude em que o serviço público não funciona, funcional mal ou funciona atrasado, em que o Estado deixa de atuar da forma que deveria, trata-se da Teoria da Culpa Administrativa que gera responsabilização porque em algum momento ele deixou a desejar, não necessitando de culpa por parte do agente, trata-se de uma situação que basta apenas a identificação do nexo de causalidade e o dano.

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Além disso…

Também pode ser imposto um prazo (sob pena de multa diária) para executar obras necessárias para resolver a situação, sendo apuradas através de laudo pericial.

Do mesmo modo, em caso análogo, já têm decisões do Judiciário acerca da responsabilidade do ente público diante de sua omissão e falta de regularidades e encaminhamento em obras necessárias. Vejamos uma decisão:

RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RESPONSABILIDADE OBJETIVA OMISSÃO ESPECÍFICA Danos materiais ocorridos nas dependências de Condomínio decorrentes do rompimento da galeria de águas pluviais, após fortes chuvas A responsabilidade civil do Poder Público, que decorre de mandamento constitucional, é objetiva, dependendo sua configuração da demonstração do dano e do nexo de causalidade entre o ato e o dano Falha no dever promover a adequada conservação e manutenção das galerias de águas pluviais Não demonstração pela Municipalidade de evento anormal, que excedesse a capacidade máxima da galeria pluvial Com efeito, ainda que se tratasse de quantidade de precipitação superior ao normal, não ultrapassa ela dos limites da previsibilidade Aliás, por ser um País de clima tropical é fato notório o incremento das chuvas em determinados períodos do ano, como no mês dos fatos, não caracteriza um evento extraordinário Nexo causal entre os danos e conduta omissiva da Municipalidade evidenciado Dever de indenizar configurado Danos materiais comprovados. AÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL QUANTO AOS JUROS Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/01, aplica-se apenas às condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, o que não é o caso destes autos. Sentença de improcedência da ação reformada. Recurso de apelação provido. (TJSP – apelação cível 10125889120148260564 – julgado aos 15/02/2017 – desembargador relator Leonel Costa)”.

Para saber mais sobre os direitos trabalhistas, acesse Direito do Trabalho.

De quem é a responsabilidade?

Conforme vimos, é de responsabilidade do Município a implementação, manutenção, limpeza e conservação dos bueiros e galerias pluviais, de modo a permitir o seu adequado funcionamento para inibir danos futuros, sendo que deverá ser analisado o caso em questão de forma minuciosa para que se vislumbre a possibilidade de uma ação contra o ente público para ressarcimento dos danos causados.

 

Equipe Stuchi Advogados

Dr. Ruslan Stuchi
Giovana Uchôa