A Responsabilidade do Estado e das concessionárias de serviços públicos inerentes a má qualidade da água.

Nas últimas duas semanas, a água fornecida pela Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) para alguns dos municípios do Grande ABC, especificamente São Bernardo do Campo, Diadema e Santo André tem chegado às torneiras com tonalidade amarelada, chegando em alguns casos, a ter espessura barrenta e com odor forte. Vale dizer, que a situação também tem atingido outras regiões de São Paulo.

De acordo com a concessionária Sabesp responsável pelo abastecimento de água no grande ABC, o problema foi causado pelo excesso de chuvas ocorridas nos meses de fevereiro e março deste ano, que além das diversas inundações em todo o grande ABC, ocasionou ainda o extravasamento da barragem Rio Grande, que faz parte da Represa Billings, de onde sai a água usada na região do ABC.

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Os munícipes utilizaram-se das redes sociais e passaram a relatar problemas vinculados a qualidade da água, como por exemplo, o fato das roupas saírem amareladas, manchadas e com mau cheiro após a lavagem, e da inutilização da água que sai das torneiras de suas cozinhas, tanques e até mesmo de seus chuveiros.

Prestar serviço público parece ser um negócio altamente lucrativo. Porém, o que importa ao Estado não é o lucro da prestadora de serviços, mas a qualidade da prestação do serviço e a continuidade da prestação.

Mas a questão é: de quem é a responsabilidade de tais acontecimentos e a quem é possível imputar a responsabilidade?

Muito se discute sobre a responsabilidade do Estado e a responsabilidade da própria concessionária de serviços públicos, sendo no presente caso, a Sabesp.

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A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 37, parágrafo 6º diz respeito a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado que prestem serviços públicos diante dos danos que seus agentes possam causar, sendo tal responsabilidade objetiva.

A legislação brasileira é ainda, adepta a figura da concessionária ou permissionária de serviços públicos, que em síntese, são pessoas jurídicas que exercem as atividades de competência do Estado, estendendo-se a estas a responsabilidade estatal prevista na Constituição Federal.

Essa “delegação de serviços” é regulamentada através da Lei nº 8.987/1995, onde se aduz que as concessionárias ou permissionárias de serviços públicos prestam serviços por sua conta e risco, sendo que nos casos de danos a terceiros, devem assumir a responsabilidade objetiva de repará-los, e assim, em tese, o Estado deve responder de forma subsidiária aos eventuais danos causados por estas.

Neste entendimento, a concessionária deve responder em individualmente pelos seus atos, devendo reparar os danos ou lesões causadas a terceiros, uma vez que a atividade cedida é desempenhada livremente e sob a responsabilidade da empresa concessionária.

Contudo, em determinados casos, mesmo a concessão integral dos serviços não é e não deve ser suficiente para afastar a responsabilidade solidária do Estado para responder pelos possíveis danos, o que deve ser considerado no presente caso.

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Isso porque, o Município que firma convênio para serviços de água e esgoto com uma empresa é “fiador da regularidade da prestação destes serviços”, não podendo excluir sua responsabilidade por eventuais danos causados.

O Estado pode ainda responder de forma subsidiária nos casos em que a concessionária não possui condições financeiras de arcar com a reparação devida, ou seja, o poder público assume a obrigação de indenizar ou reparar o dano.

Assim, as empresas que firmam contratos para a execução de serviços públicos, como fornecimento de água oferecido pela Sabesp, são responsabilizadas pelos possíveis danos na mesma proporção do poder público, devido à teoria do risco do negócio, onde se reconhece a obrigação de reparação em relação aquele que causa danos a terceiros em razão dos perigos inerentes a sua atividade.

Vale dizer, que nesses casos, as vítimas possuem o benefício da inversão do ônus da prova, vez que são consumidores de serviços, ou seja: cabe à concessionária de serviço público comprovar que os danos ocasionados aos consumidores não foram ocasionados por sua culpa e responsabilidade.

Para que a Sabesp seja juridicamente responsabilizada, é necessário que passe por processo administrativo perante a Agência Nacional de Águas (ANA) ou figure como parte Requerida em processo judicial, podendo este, além de conter a questão da indenização civil, responsabilidade criminal diante da venda de um produto de qualidade extremamente duvidosa.

Se durante o processo administrativo por constatada a má gestão da Sabesp, esta corre o risco de perder a outorga e deixar de prestar o serviço público. Enquanto no caso de processo judicial, a responsabilidade se refere à má qualidade da água fornecida e aos prejuízos sofridos por cada particular, ou seja, cada consumidor lesado pode pleitear a sua própria indenização.

Vale mencionar que a exposição à água suja pode trazer riscos, tais como hepatite A, leptospirose, tétano e micose, assim, é preciso ficar atento aos sintomas e evitar o consumo da água suja que vem sendo fornecida,  devendo os atingidos por esta crise, por hora, optarem pela compra de água potável, até o restabelecimento da devida prestação de serviços.

Para ler artigos trabalhistas, acesse: Direito do Trabalho.

O Tribunal de Justiça no Estado de São Paulo já decidiu em casos análogos o ressarcimento de danos matérias e inclusive morais a um consumidor que ingeriu água contaminada. Segue uma decisão:

Prestação de serviços – Fornecimento de água e coleta de esgoto – Contaminação da rede de água potável por água do esgoto – Providências imediatas da fornecedora do serviço que podem minimizar o problema, mas não evitar na integralidade a ocorrência de suas consequências para efeito de aniquilar o nexo causal – Autora que, ao consumir a água contaminada, teve problemas de saúde – Dano moral evidente – Indenização bem fixada, de acordo com as circunstâncias do fato, da autora e da ré – Improvimento. (TJ-SP 10074768420148260292 SP 1007476-84.2014.8.26.0292, Relator: Vianna Cotrim, Data de Julgamento: 07/12/2017, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017)

Assim, uma vez constatada a ocorrência do fornecimento de água imprópria ao consumo, inegável se apresenta o direito de o fornecedor de produtos e serviços em pleitear junto ao Poder Judiciário indenização por danos morais e materiais, caso a ocorrência de tais fatos cause prejuízos à sua saúde.

 

Equipe Stuchi Advogados

Dr. Ruslan Stuchi
Giovana Uchôa