O que é o auxílio-reclusão?

O auxílio-reclusão é o benefício devido aos dependentes do segurado da Previdência Social que vier a ser preso. Até a edição da medida provisória nº 871/2019, tanto os dependentes de presos em regime fechado como em regime semi-aberto possuíam direito ao benefício. Com a entrada em vigor da MP, o artigo 80 da Lei 8.213/91 passou a prever expressamente que somente os dependentes do recolhido à prisão em regime fechado terão direito.

Para saber mais sobre direitos previdenciários, acesse: Direito Previdenciário.

Quem tem direito?

Os dependentes do segurado, em ordem de classes excludentes, quais sejam:  o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; os pais; o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

Os segurados da primeira classe possuem presunção de dependência econômica, já os demais devem comprová-la.

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Requisitos

O segurado deve possuir qualidade de segurado na data da prisão (estar com o INSS em dia), estar recluso em regime fechado ou semi-aberto ou cautelarmente, não estar em gozo de nenhum benefício previdenciário e possuir o último salário de contribuição abaixo do valor previsto na Portaria Ministerial editada anualmente para atualizar o valor-limite, conforme tabela extraída do site do INSS e transcrita abaixo:

PERÍODOSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO TOMADO EM SEU VALOR MENSALNORMATIVO
A partir de 01/01/20191.364,43PORTARIA Nº9, DE 15/01/2019
A partir de 01/01/20181.319,18PORTARIA N°15, DE 16/01/2018
A partir de 01/01/20171.292, 43PORTARIA N°8, DE 13/01/2017
A partir de 01/01/20161.212,64PORTARIA N°1, DE 08/01/2016
A partir de 01/01/20151.089,72PORTARIA N° 13, DE 09/01/2015
A partir de 01/01/20141.025,81PORTARIA N° 19, DE 10/01/2014
A partir de 01/01/2013971,78PORTARIA N° 15, DE 10/01/2013
A partir de 01/01/2012915,05PORTARIA Nº 02, DE 06/01/2012
A partir de 01/01/2011862,60PORTARIA Nº 407, DE 14/07/2011
A partir de 01/01/2010810,18PORTARIA Nº 333, DE 29/06/2010
A partir de 01/02/2009752,12PORTARIA Nº 48, DE 12/02/2009
A partir de 01/03/2008710,08PORTARIA N° 77, DE 11/03/2008
A partir de 01/04/2007676,27PORTARIA N° 142, DE 11/04/2007
A partir de 01/08/2006654,67PORTARIA N° 342, DE 17/08/2006
A partir de 01/05/2005623,44PORTARIA N° 822, DE 11/05/2005
A partir de 01/05/2004586,19PORTARIA N° 479, DE 07/05/2004
A partir de 01/06/2003560,81PORTARIA N° 727, DE 30/05/2003
A partir de 01/06/2002468,47PORTARIA N° 525, DE 29/05/2002
A partir de 01/06/2001429,00PORTARIA N° 1.987, DE 04/06/2001
A partir de 01/06/2000398,48PORTARIA N° 6.211, DE 25/05/2000
A partir de 01/05/1999376,60PORTARIA N° 5.188, DE 06/05/1999
A partir de 16/12/1998360,00PORTARIA N° 4.883, DE 16/12/1998

 

Salienta-se que se no momento do fato gerador (reclusão) o segurado estiver desempregado, a renda a ser considerado é zero (Tema 896/STJ). Outrossim, a jurisprudência já consolidou que o critério econômico é passível de flexibilização ante as características do caso concreto.

A partir da Medida Provisória nº 871/2019 instituiu-se carência de 24 meses para o benefício, e determinou-se que a aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão.

 Para saber sobre os direitos trabalhistas, acesse Direito do Trabalho.

Duração do benefício 

Caso o segurado seja posto em liberdade, fuja da prisão ou passe a cumprir pena em regime aberto, o benefício é cessado. Além disto, aplicam-se as regras da cessação da cota-parte da pensão por morte do cônjuge e companheiro no auxílio-reclusão, devendo-se verificar as hipóteses do art. 77, § 2º da Lei 8.213/91.

Para o(a) filho(a) o benefício cessará ao completar 21 anos, salvo se inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Para os demais beneficiários o benefício cessará com seu óbito, se o segurado não for posto em liberdade.

 Data de início do benefício 

O benefício será devido a partir da reclusão caso requerido em até 90 dias. Do contrário, será devido a partir do requerimento.

 Valor do benefício

O valor do benefício é o equivalente a 100% do valor que o segurado receberia a título de aposentadoria por invalidez.

Equipe Stuchi Advogados

Dr. Ruslan Stuchi
Giovana Uchôa