FACULDADE É CONDENADA A PAGAR 10 MIL À CANDIDATO POR ACEITE NA MATRICULA ONLINE.

A 19ª Câmara de Direito Privado de São Paulo, reformou a sentença de primeira Instância, condenando a Faculdade a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a pretenso candidato do curso de Direito.

Tudo isto se deu pelo fato de o candidato ter dado aceite eletrônico à matrícula online no site da faculdade. Esta matrícula estava condicionada a efetivação com a entrega de todos os documentos necessários, como histórico escolar, nota do Enem, comprovante de residência, além do pagamento do boleto da matricula.

Para saber mais sobre direitos civis, acesse Direito Cível.

O candidato entendeu que se não levasse tais documentos, e não pagasse o primeiro boleto,  não concluiria a matrícula. Acabou desistindo do curso por não ter condições financeiras de pagar cerca de R$ 900,00 por mês referente ao curso de Direito.

Passado algum tempo, começou a receber cartas e ligações de cobrança da Faculdade. Inconformado com o fato entrou em contato com a Faculdade explicando o ocorrido, alegando que a matrícula não foi concluída porque não levou os documentos necessários e também não tinha pagado a taxa de matrícula. Mas para sua surpresa foi informado que o aceite eletrônico dado por ele, já o obrigava a pagar as mensalidades.

Um completo absurdo!

Após o ajuizamento da ação foi deferida liminar para o cancelamento da restrição do candidato perante o Serasa, que posteriormente na sentença foi revogada a tutela provisória e a ação foi julgada improcedente pelo Juiz de primeira Instância.  Inconformado o autor apelou e o tribunal reformou a sentença, condenando a empresa a pagar ao autor uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 mil reais, além da inexigibilidade dos débitos, declarando assim a inexistência de relação jurídica.

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Esta pratica ilegal tem acontecido constantemente, além de outras irregularidades no fornecimento de serviços educacionais, os alunos devem ficar atentos aos contratos de prestações de serviços que assinam com as Faculdades, pois estão na posição de consumidores, e seus direitos devem ser respeitados.

O advogado que patrocinou a causa foi o Dr. Ruslan Stuchi.

Processo nº 1032793-05.2018.8.26.0564

 

Equipe Stuchi Advogados
Ruslan Stuchi
Weslley Conrado