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Sofri um acidente de trabalho no aviso prévio, tenho estabilidade?

5, dezembro 2019

SOFRI ACIDENTE DO TRABALHO NO AVISO PRÉVIO, TENHO ESTABILIDADE?

Nas relações de emprego onde o contrato de trabalho é por prazo indeterminado, e umas das partes, empregador ou empregado, tem a intensão de rescindir, sem justa causa, o aviso prévio é a notificação que antecede o fim da relação de emprego, podendo o aviso prévio ser trabalhado ou indenizado.

A duração do aviso prévio é contado de acordo com o tempo de serviço do empregado, variando entre no mínimo 30 dias e no máximo 90 dias conforme a Lei 12.506/2011 , portanto se o empregado que tiver até um ano de contrato terá apenas 30 dias de aviso prévio, sendo acrescentado 3 dias por ano trabalhado, limitado a soma até 90 dias.

Leia também: Suspensão e cessação indevida de benefício.

E questão do dia é: Doutor, caso eu sofra um acidente do trabalho no período do aviso prévio, terei estabilidade?

Primeiramente vale ressaltar que o acidente do trabalho é aquele que decorre do exercício do trabalho, que provoca lesão corporal, perturbação funcional que causa a perda ou redução, permanente ou temporária da capacidade para o trabalho.

Para que seja caracterizado o acidente de trabalho, é preciso que o acidente tenha ocorrido no trabalho, que tenha sofrido lesão corporal ou perturbação funcional e que exista de fato a incapacidade laborativa temporária ou total.

Vale lembrar que o acidente do trabalho, além do acidente típico do trabalho engloba também o acidente in intinere que é aquele ocorrido no trajeto residência/trabalho ou trabalho/residência.

Quando ocorre o acidente de trabalho, no decorrer do aviso prévio,  a Lei 8213/91 em seu artigo 118 assegura ao trabalhador a estabilidade pelo prazo de no mínimo 12 meses, tendo seu contrato de trabalho mantido pela empresa desde a cessação do auxilio doença acidentário:

Leia também: Auxílio-doença.

Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente

Nestes casos, o aviso prévio é suspenso, tendo reinício somente após a cessação da incapacidade e do retorno às atividades do empregado.

Além deste requisito a lei menciona a inaptidão das atividades laborativas por mais de 15 dias, ou seja, o trabalhador além do acidente tem que ter este período de afastamento para ser detentor do direito a estabilidade.

Os termos da Súmula 378 do TST no item II , regulamenta :

Súmula nº 378 do TST

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I – É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 – inserida em 01.10.1997)

II – São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte – ex-OJ nº 230 da SBDI-1 – inserida em 20.06.2001)

III –   III – O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no  art. 118 da Lei nº 8.213/91.

Portanto, quando o trabalhador que sofrer acidente do trabalho durante do aviso prévio trabalhado, pode ficar despreocupado pois existe garantido no ordenamento jurídico a estabilidade provisória, por no mínimo 12 meses após a cessação do auxílio doença.

De maneira lógica a estabilidade só atinge os empregados que trabalhem e exerçam suas atividades no aviso prévio, sendo que caso o aviso prévio seja indenizado não haverá essa possibilidade.

Cabe ressaltar que a estabilidade pela texto da CLT contempla somente 12 meses, sendo que algumas convenções coletivas da categoria podem ampliar este tempo de estabilidade.

Contudo, existem empresas que não respeitam tal direito assegurado, demitindo o empregado após o acidente do trabalho e não dando condições ao empregado ter este Direito.

Desta forma, o empregado que tenha tido usurpado este Direito poderá ingressar com uma reclamação trabalhista demonstrando a estabilidade e pleiteando ao Poder Judiciário a reintegração na empresa, e caso seja inviável sua reintegração, o pagamento do salário de todo o período que tinha direito de trabalhador.

 

Equipe Stuchi Advogados

Dr. Ruslan Stuchi

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