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O impacto da pandemia na Justiça do Trabalho

6, junho 2020

Segundo dados do TST (Tribunal Superior do Trabalho), a quantidade de novas ações em primeira instância caiu 35% em abril, no comparativo com o mês anterior. Por sua vez, a alta de ações relacionadas à Covid-19 foi de 522% no mesmo período, com um total de 1.107 ações em abril. 

Outro dado, do Termômetro Covid-19 na Justiça do Trabalho, feito pelo site Consultor Jurídico, junto à empresa Datalawyer e à instituição de ensino Finted, mostra que as custas dos processos relacionados à pandemia já somam a cifra de R$ 1 bilhão.

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Como você analisa estes números? Qual a sua expectativa para a judicialização decorrente da crise sanitária, seja a curto ou longo prazo? 

Normalmente o momento em que empregados procuram o ajuizamento de ações é após sua dispensa e, como têm havido muitos desligamentos, era esperado que o volume de ações judiciais aumentasse, o fato de não ser possível saber quais empresas permanecerão ativas depois que a epidemia passar faz com que os empregados não esperem muito para abrir novos processos, minha expectativa para a judicialização decorrente da crise sanitária é que venha aumentando cada vez mais.

É possível dizer que o aumento do número de processos segue a curva de contaminação, assim como o aumento do desemprego? 

Sim, diante o fato de muitas empresas estarem com suas atividades paralisadas por conta da pandemia  esta havendo muitos desligamentos, por tanto o volume de ações judiciais vem aumentando, tendo relação com a curva de contaminação e o aumento do desemprego.

Quais são os temas relacionados à pandemia que mais têm resultado em ações na Justiça do Trabalho? Quais outros temas ainda devem ter destaque? 

Os temas relacionados á pandemia que mais têm resultado em ações na Justiça do Trabalho é Flexibilização de Acordos, Redução de Salário e Jornada, Suspensão do Contrato.

Já um tema em que eu acredito que ainda deve ter destaque é o Fornecimento de equipamentos de proteção.

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Os números poderiam ser maiores se as Varas do Trabalho não estivem fechadas e se a Reforma Trabalhista não tivesse imposto os honorários de sucumbência à parte vencida nos processos? 

Sim, pois houve uma queda nos números de ações trabalhistas pelo fato de que ocorre insegurança do trabalhador em entrar com o processo, perder e precisar arcar com altos valores, principalmente nas causas complexas, como a de uma doença ocupacional, em que os custos envolvidos são altos.

O enfraquecimento dos sindicatos impacta no aumento do número de ações? E as Medidas Provisórias do governo, quais foram os seus efeitos? 

Sim, pois sem a supervisão dos mesmos, muitos atos tomados pelas empresas e trabalhadores, vem sendo de formas erradas, cabendo assim aos trabalhadores procurarem o judiciário para que seja garantido seus direitos.

As Medidas Provisórias do Governo buscam regulamentar grandes questões para esse período de turbulência econômica, política e jurídica no nosso país, na tentativa de impedirem dispensas de empregados, dando maior segurança para empregado e empregador manterem a relação de emprego.

Quais são os direitos do trabalhador que devem ser respeitados em meio à pandemia? Como ele deve proceder ao perceber que foram desrespeitados?

Os direitos do trabalhador que deve ser respeitado em meio a pandemia são regidos por dois princípios. O primeiro deles é que o empregador assume os riscos da atividade econômica. O que isso significa? Significa que ele pode ter lucro, mas se houver intercorrências que causem prejuízos  é ele quem os assume também. É como se fosse uma contrapartida pela possibilidade do lucro. Então, nesse caso, não é de responsabilidade do trabalhador o que está acontecendo, o empregador deve suportar esse prejuízo.

O segundo princípio é o da dignidade da pessoa humana, o direito à vida, que vem em primeiro lugar, vem acima do lucro. O empregador não pode agravar os riscos que existem ao trabalhador nem expor a riscos conhecidos como este.

Esses dois princípios norteiam a conduta que deve se ter nesse caso. E determinam a regra segundo a qual, durante a interrupção do contrato de trabalho, em que há suspensão do trabalho e continuidade do pagamento dos salários, não pode haver a rescisão contratual. Por uma questão de ordem pública, a possibilidade de rescisão do contrato fica retirada das mãos das partes privadas.

Caso seus direitos sejam desrespeitados aí é necessário recorrer à organização coletiva solidária dos trabalhadores [os sindicatos] e, em último caso, a medidas judiciais.

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Quais os riscos para o empregador no caso de não seguir a lei trabalhista na pandemia? 

O empregador arcara com as consequências, por não ter seguido a lei imposta.

Qual a sua opinião sobre a tentativa de empresas, com base no artigo 486 da CLT, de impor aos governos os custos das demissões? 

O art. 486 da CLT fala sobre a paralisação das atividades da empresa motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de dispositivo de lei. Seria uma paralisação em decorrência do chamado fato do príncipe, que nada mais é do que a prática de um ato pelo ente público que afeta indiretamente o ente privado.

Assim, um fato do príncipe que justificasse a aplicação do art. 486 da CLT seria quando o governo, por sua discricionariedade, instituísse medidas que inviabilizassem o negócio. Normalmente ocorrem em casos pontuais, como a proibição de Outdoors no Município de São Paulo em 2006, sendo atingidas unicamente as empresas que trabalhavam exclusivamente com esse produto e com clientes apenas na cidade de São Paulo, ou então, nos casos de desapropriações de terrenos em que funcionem empresas ou clientela exclusiva de empresas para expansão de trens ou metrô.

Porém, até o momento todas as medidas de restrição adotadas pelo ente público foram em decorrência da pandemia que assola o mundo, e não tiveram como “motivo” seu próprio interesse, mas a garantia da vida e da saúde pública acima de tudo. A situação é tão grave que já houve o reconhecimento de estado de calamidade pública (Decreto Legislativo nº 06/2020) em todo o território nacional bem como de emergência de saúde pública decretada pelo Ministério da Saúde (Lei nº. 13.979/2020).

As medidas adotadas pelo governo visam resguardar a vida, e não tratam especificamente sobre um ou outro determinado ramo de negócio. Não haveria como prever-se os resultados das medidas adotadas em caráter de urgência: a situação (pandemia) ultrapassou qualquer possibilidade de previsão razoável pelo governo ou pelo ente privado.

Assim, inexiste o fato do príncipe que justifique a aplicação do art. 486 da CLT.

Os empregadores devem seguir as normas impostas durante esse período de pandemia, e os empregadores devem ter conhecimento de seus direitos para assim garantir que nenhum deles vem sendo violado.

Equipe Stuchi Advogados
Dr. Ruslan Stuchi
Henrique Cecatto

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