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A reabertura das agências do INSS

24, setembro 2020

As agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reabriram nessa segunda feira para atendimento presencial, que estava suspenso desde março por causa da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19). Mas, a direção do Instituto, pressionada por dirigentes dos sindicatos dos servidores, restringiu o plano de reabertura para evitar aglomerações e riscos de disseminação do vírus.

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No primeiro momento, haverá pelo menos três barreiras para evitar a propagação da Covid-19: 1) o atendimento será exclusivo para quem fizer agendamento – os trabalhadores e trabalhadoras podem marcar dia e hora acessando o site Meu INSS, o aplicativo ou ligando para o número 135; 2) o tempo de funcionamento das agências da Previdência será parcial, de seis horas contínuas; e, 3) agências sem condições de segurança para servidores e segurados não serão reabertas.

Segundo o INSS, estarão disponíveis para atendimento presencial os serviços de perícia médica, avaliação social, cumprimento de exigência, justificação administrativa e reabilitação profissional. Também serão retomados a justificação judicial e o atendimento relacionado ao monitoramento operacional de benefícios.

A perícia médica é uma etapa obrigatória para a concessão ou prorrogação de alguns benefícios do INSS, pois, auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez serão concedidos ou renovados aos requerentes após avaliação médica.

Vale lembrar que esta perícia está sendo em função de comprovar a incapacidade laborativa temporária ou permanente decorrente de uma doença ou acidente. Desta forma, devem ser levado documentos e exames médicos atualizados que comprovem a incapacidade laborativa, tais como:

1. Documentos pessoais (RG, CPF, CARTEIRA DE TRABALHO);

2. Atestado médico devidamente preenchidos relativos à doença incapacitante;

3. Exames laboratoriais e clínicos relativos à doença incapacitante;

4. Atestado de saúde ocupacional emitido pelo médico do trabalho;

5. Carta da empresa empregadora que confirme o último dia trabalhado

6. Receituários;

7. Comprovante de tratamento.

A documentação tem que ser de acordo com a sua qualidade de segurado, senão o INSS pode alegar doença pré-existente.

Além disso é importante levar documentos pessoais de identificação, para que o atendimento possa ser realizado normalmente.

Já a Avaliação Social e Médico-Pericial do INSS (conjunta) analisa os seguintes fatores: ambientais, atividades e participação, funções do corpo. Para cada fator é verificada a existência ou não de barreiras/alterações, atribuindo-lhe o grau: nenhuma, leve, moderada, grave e completa.

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Ainda que a Avaliação Social seja considerada um avanço para o acesso da pessoa com deficiência ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). É preciso ter consciência de suas limitações e compreender que o instrumento de avaliação social é passível (e necessita) de mudanças. No entanto, enquanto essas mudanças não vêm à tona, cabe ao Assistente Social perceber os seus entraves e então utilizá-la como uma ferramenta de ampliação da proteção social.

São necessários os seguintes documentos:

1. Identidade do requerente e de seus familiares;

2. Comprovação de renda da família;

3. Comprovante de residência.

Não é necessário que o solicitante já tenha contribuído para a Previdência Social, mas atenção:

1. Considera-se renda todo e qualquer recebimento, tais como: salários, rendimentos de autônomos, prestação ou venda de bens e serviços, aluguéis, pensões, benefícios e outras;

2. Especificamente nos casos de requerimento de benefícios para idosos, as rendas provenientes de outros benefícios já concedidos a idosos na mesma família não são consideradas para efeitos do cálculo da renda familiar per capita;

Só são considerados integrantes da mesma família:

1. O requerente, os pais e os irmãos menores de 21 anos ou inválidos;

2. O requerente o marido, esposa e filhos menores de 21 anos ou inválidos que vivam sob o mesmo teto, e os equiparados a essas condições;

3. Situação de separação, divórcio ou similares deverão ser comprovadas com documentos;

4. Requerimentos por procuração, responsáveis por menores ou sob tutela e curatela deverão ser acompanhados da documentação legal.

5. No caso de pessoa com deficiência, a condição de incapacidade para o trabalho e para a vida independente deve ser atestada pela perícia médica do INSS.

 

O serviço “Cumprimento de Exigência” é utilizado para apresentar a documentação necessária para conclusão de um requerimento. Isso ocorre porque, durante a análise do benefício ou serviço solicitado, o INSS identifica a necessidade de documentos complementares.

Em situações normais, a exigência do INSS deve ser atendida pelo segurado em até 30 dias.

A Justificação Administrativa (JA) é um procedimento que, quando cabível, deverá ser oportunizada ao interessado com a finalidade de suprir a falta ou insuficiência de documento ou fazer prova de fato ou circunstância do seu interesse perante o INSS.

A partir da apresentação de requerimento pelo interessado e sem qualquer custo, ela poderá ser processada para inclusão ou retificação de vínculos no banco de dados do INSS denominado CNIS e também para comprovar dependência econômica, união estável, identidade e relação de parentesco.

Caso você tenha a necessidade de comprovar qualquer das situações listadas acima, verifique junto ao INSS a possibilidade de apresentar o requerimento de Justificação Administrativa, lembrando que ela só produzirá efeitos quando baseada em início de prova material e que não será admitido prova exclusivamente testemunhal.

O INSS não intimará diretamente as testemunhas, ficando a cargo do interessado comunicá-las acerca da data e horário para a realização do procedimento.

Para ser atendido nas agências do INSS, o segurado deve apresentar um documento de identificação com foto e o número do CPF.

Diversamente, a justificação provoca a instauração de um processo judicial que tramita segundo um procedimento de jurisdição voluntária em que a única finalidade é a obtenção de prova para simples documentação pessoal do requerente ou para a utilização em outro processo.

Portanto, em hipótese alguma o juiz poderá, na justificação, emitir sentença declarando a existência ou não do fato ou da relação jurídica sobre a qual incidiu a prova e deverá limitar-se a homologá-la caso reconheça a regularidade do procedimento em que essa prova foi constituída.

A justificação sempre deve objetivar exclusivamente a constituição de prova sobre fato ou relação jurídica, mediante a “inquirição de testemunhas”. Portanto, fica excluída a possibilidade de pretender a justificação para a produção de prova técnica, a exemplo das perícias e das vistorias.

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 De igual modo, também fica vedada a utilização dela para a realização de inspeção judicial em pessoa ou coisa, para a exibição de documentos pelos interessados citados e para colheita de depoimento pessoal ou interrogatório de quem quer que seja. Apesar disso, o artigo 863 do Código de Processo Civil permite ao requerente da justificação instruir a petição inicial com documentos relacionados ao fato ou à relação jurídica sobre a qual recairá a prova testemunhal, o que não desnatura o objeto dessa medida judicial.

Com efeito, essa juntada de documentos não tem o intuito de influir na convicção do juiz a respeito do fato ou da relação jurídica que o promovente deve detalhar na petição inicial, afinal, na justificação não é dado ao magistrado emitir qualquer juízo de valor sobre aquilo que possa ser demonstrado pelos relatos testemunhais.

Ao contrário disso, essa juntada de documentos objetiva apenas melhor informar o juiz a respeito do fato ou da relação jurídica a ser justificada e permitir que ele inquira com maior eficiência as testemunhas arroladas.

E por ultimo quando falamos em reabilitação profissional, estamos falando de um serviço, que deve ser disponibilizado pelo próprio INSS e que objetiva oferecer aos segurados que estão de alguma maneira incapacitados para o trabalho, sendo por razão de acidente ou doença, os meios necessários para a sua reeducação ou a readaptação profissional para que o mesmo consiga retornar ao mercado de trabalho.

Formada por uma equipe multidisciplinar, composta por médicos, psicólogos, assistentes sócias, sociólogos, fisioterapeutas e outros profissionais, esse serviço não está único e exclusivamente disponível aos segurados do INSS. Considerando a disponibilidade das unidades que executam o referido atendimento, o serviço de reabilitação também pode ser estendido aos dependentes do segurado.

Ao final do processo de reabilitação ou reeducação, o INSS deverá emitir um certificado ao segurado, afirmando que o mesmo passou pelo processo para comprovar que passaram pelo processo e que podem retornar ao exercício das atividades laborativas que faziam parte.

Leia mais sobre Direito Previdenciário. 

Compete ao INSS fazer o fornecimento dos materiais necessários para que haja a reabilitação nas melhores condições, mesmo quando importe em aquisição de próteses, órteses, instrumentos de trabalho e instrumentos profissionais. Cabe também ao órgão, a disponibilização de recursos para o auxílio transporte e auxílio alimentação. Ou seja, o segurado não terá ônus para que seja fornecido o serviço de reabilitação.

Cabe ressaltar que os beneficiários do INSS que estiverem gozando do benefício do auxílio doença serão prioridade quanto ao atendimento do referido programa. Não existe um período mínimo de contribuição – carência – para que esse o segurado possa gozar do referido benefício.

 

Equipe Stuchi Advogados
Dr. Ruslan Stuchi
Henrique Ceccatto

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