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Concessão do BPC em 2021

13, janeiro 2021

  1. Quais as regras para o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC)?

 O Benefício de Prestação Continuada – BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, é a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade. No caso da pessoa com deficiência, esta condição tem de ser capaz de lhe causar impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos por pelo menos 2 anos), que a impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

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2) Como o segurado deve proceder para solicitar o benefício ao INSS? A concessão costuma ser rápida?

 Para solicitar o BPC, em primeiro lugar, o interessado deve dirigir-se ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo da sua residência e se inscrever no Cadastro Único (CadÚnico). O cadastro é importante à medida que permite ao cidadão gozar não só do LOAS, mas também dá acesso a outras políticas públicas.

Com a assinatura do documento, a análise dos pedidos do BPC terá prazo fixo para ocorrer, de até 90 dias, no geral. No caso da pessoa com deficiência, este prazo iniciará após a realização da avaliação médica e social.

  1. Qual a orientação ao segurado que tem o pedido negado?

A orientação inicial é que o segurado apresente um recurso, caso esse seja negado novamente o segurado poderá impetrar uma ação judicial para requerer o beneficio, ou através das novas regras previdenciárias o segurado poderá realizar um novo pedido administrativo.

  1. O governo reajustou o valor do salário mínimo, no último dia 1º, para R$ 1.100. Como o reajuste afeta o BPC?

Como o beneficio de BPC é baseado no salário mínimo, com o reajuste do salário mínimo para R$ 1.100,00,  o beneficio de BPC também passará pelo reajuste de R$ 1.045,00 para R$ 1.100,00.

  1. Quais outros benefícios previdenciários e trabalhistas foram afetados pelo reajuste do salário mínimo? 

O piso do órgão passa a ser modificado para os atuais R$ 1.100 o que significa que a previdência, BPC e demais benefícios não podem ter uma quantia menor que essa base.

Já no que diz respeito ao teto previdenciário, o novo valor máximo a ser concedido é de R$ 6.351. Ou seja, mesmo os aposentados com valores acima da quantia apresentada, não poderão receber a mais.

6) O governo editou a MP 1.023/2020 para manter o critério de um quarto de salário mínimo como a renda mensal necessária para as famílias receberem o BPC. No ano passado, o Congresso Nacional havia alterado o critério para meio salário mínimo por meio da Lei nº 13.981/20. Contudo, o trecho responsável pela mudança foi vetado pelo governo e o veto foi mantido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em seguida, o Congresso reestabeleceu o critério de um quarto de salário mínimo, mas somente até o final de 2020.

Como avalia essa disputa jurídica em torno do critério para a concessão do BPC?

Na minha opinião é uma disputa desnecessária, tendo em vista que diminui o numero de pessoas que terão acesso ao beneficio com a edição da MP.

7) Durante a tramitação da reforma da Previdência, a judicialização relacionada ao BPC foi uma das justificativas para a proposta de inserir o critério de concessão na Constituição Federal. Como avalia, após dois anos, a decisão do Congresso de retirar o BPC da reforma?

Se e quando o problema da judicialização for resolvido, por lei ou emenda constitucional, ainda será necessária uma reforma do BPC, pois a concessão de aposentadoria de um salário mínimo sem nenhuma contribuição prévia ao INSS acaba por desestimular a poupança previdenciária por parte de trabalhadores de baixa renda.

8) Qual a importância do BPC do ponto de vista da seguridade social, especialmente em um momento de pandemia?

 O BPC-LOAS visa a garantia da dignidade humana aos indivíduos de baixa renda, possibilitando o provimento de auxílio de um salário mínimo mensalmente para sua subsistência. Abrange os idosos a partir de 65 anos e aos portadores de deficiência, ambos que comprovem renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. A percepção desta renda auxiliadora representa aos seus beneficiários o respeito a alguns de seus direitos fundamentos e a chance de uma vida mais digna.

9) Gostaria de mencionar algo mais sobre o assunto?

“Hoje em dia as pessoas sabem o preço de tudo, mas não sabem o valor de nada”. Essa frase é ótima quando se tratando de sentimentos. Mas quando o assunto é dinheiro… elas sabem o valor sim, e muito! É que quem vive no Brasil, hoje, sofre com o desenfreado aumento do preço das coisas. Certamente, o valor disso se torna latente à medida que despesas como alimentação, moradia e supermercado se tornam cada vez mais difíceis de serem supridas. Aqueles que se encontram alheios à sociedade sabem bem disso. Por isso faz todo o sentido recorrer a benefícios assistenciais como o LOAS

Dessa forma, muitos têm recorrido a processo administrativo junto ao órgão para pedir o amparo financeiro. Contudo, como a resposta negativa da seguradora é quase que generalizada a todos os pedidos, é nesse momento que a Justiça entra em cena e garante a defesa do direito do ofendido por meio da figura de um advogado especializado na área previdenciária. O especialista é peça-chave, pois, além de adentrar com ação judicial para conquistar o direito que por excelência é do reivindicante, confere a ele também segurança e tranquilidade ao colocá-lo a par de tudo que acontece no trâmite processual.

Equipe Stuchi Advogados

Dr. Ruslan Stuchi

Henrique Cecatto

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