Direito do Trabalho

Esclarecendo dúvidas sobre o Home Office.

12, maio 2021

A empresa tem obrigação de fornecer celular corporativo para seus funcionários que trabalham em casa?

Se há necessidade da empresa com o uso do aparelho celular e especificamente das ferramentas de mensagens para comunicação e o desempenho das atividades laborais do empregado, compete a ela fornecer o equipamento ao obreiro, assim como arcar com as despesas do serviço da operadora de telefonia móvel.

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Usar o celular pessoal em home office é permitido?

Nessa acepção, até o momento, não existe lei específica que regule o uso do celular particular a serviço da empresa. Existem apenas entendimentos jurisprudenciais sobre o tema. Assim sendo, a empresa não pode obrigar o empregado a usar o seu patrimônio em prol dos serviços dela própria.

A empresa tem que pagar pelo custo do uso do aparelho pessoal? E se não pagar? O funcionário pode depois acionar na Justiça esses gastos?

Não restam dúvidas que compete ao empregador os custos dos equipamentos, e obviamente dos serviços atrelados a ele, porque se inserem no tema dos riscos da atividade econômica desenvolvida pelo mesmo, comparando-se ao fornecimento de um uniforme ou de uma ferramenta de trabalho.

Sim, caso o empregado utilize o próprio aparelho de telefone celular para realizar atividades relacionada a sua empregadora, compete a empregadora arcar com os custos, caso não arquem, pode ser sim uma matéria de judicialização.

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Posso me recusar a usar meu telefone pessoal em caso de a empresa não fornecer um celular e usar como alternativa e-mails e plataformas de encontro virtuais?

A empresa não pode exigir que o empregado utilize seus próprios instrumentos para o desempenho de suas atividades, todos os custos de realização do trabalho pertencem unicamente ao empregador, e não podem ser repassados ao funcionário.

O funcionário que recebe mensagens ou ligações fora do horário de trabalho pode considerar esse período como trabalhado?

Sim, o funcionário que recebe mensagens ou ligações fora do horário de trabalho pode considerar esse período como trabalhado, podendo assim ele optar a responder ou responder apenas durante o seu horário de jornada.

Caso haja a imposição da resposta fora do horário de trabalho, compete a empresa pagar as horas extras realizadas.


O uso frequente do celular pessoal pode fazer com que o empregado seja abordado não só pela empresa em que trabalha, mas por clientes e outras pessoas envolvidas no seu trabalho fora do horário da jornada? Isso configura hora extra?

O funcionário pode receber hora extra em qualquer situação que lhe seja exigido o desempenho da atividade laboral fora da jornada normal de serviço, tanto atividade desenvolvida por seus superiores como pelos clientes.

Se a empresa não pagar o período trabalhado fora da jornada, o funcionário pode pedir essas horas na Justiça? Como ele faz para comprovar em uma eventual ação?

Sim, se a empresa não pagar o período trabalhado fora da jornada, o funcionário pode pedir essas horas na Justiça, deve ele comprovar através das mensagens/email/ligações, para que seja verificado o tempo estimado em que o mesmo laborou fora de sua jornada de trabalho.

Equipe Stuchi Advogados

Dr. Ruslan Stuchi

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