Direito Cível

Assegurar os direitos daqueles que sofreram danos em situações cotidianas ou pessoais.

Emancipação

O processo de emancipação ocorre quando o indivíduo com idade entre 16 e 17 anos necessita, por alguma razão, obter a capacidade civil antes de atingir a maioridade.

[link em breve] Quais os direitos do emancipado?

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