Direito do Trabalho

Com o intuito de solucionar a falta do cumprimento da lei entre o empregado e empregador.

Estabilidade e reintegração da gestante

A empregada e gestante possui o direito à estabilidade provisória, mesmo com admissão contratual por tempo determinado. O empregador que dispensa uma gestante pode ser obrigado a reintegrar a mesma à sua empresa, conforme a CLT.

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